Regula ITA
O que é?
A Regula Ita é uma agência reguladora de serviços públicos de Itapevi que tem como função regular e fiscalizar os serviços municipais de saneamento, água, esgoto, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, transporte coletivo de passageiros, estacionamento rotativo de veículos em vias públicas e pátio de veículos.
O que faz?
Ao regular e fiscalizar os serviços municipais, a Agência Regula Ita adota medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento dos serviços públicos regulados, conforme definido na legislação, atuando com independência e imparcialidade.
A agência deve cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável aos serviços municipais, receber as reclamações dos usuários finais e apurar as que não tenham sido resolvidas pela prestadora, aplicar as sanções legais, propor e sugerir melhorias no serviço prestado e permitir ao usuário final do serviço amplo acesso às informações sobre a prestação do serviço.
Serviços?
Promover a regulação e a fiscalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, observando-se a legislação aplicável, bem como os respectivos contratos de prestação de serviços, exercendo as prerrogativas inerentes às atividades de regulação e fiscalização, bem como o exercício do poder de polícia no que tange aos serviços públicos regulados